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TJSC anula recuperação judicial pelo mecanismo ‘cram down’ por descumprimento de requisitos

A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) anulou a homologação de um Plano de Recuperação Judicial (PRJ) de duas transportadoras, anteriormente aprovado por meio do mecanismo conhecido como "cram down". A decisão foi tomada com base no descumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRF), conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 58.

Motociclista é condenado a pagar salário mínimo por pilotar em alta velocidade próximo a escolas

A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a sentença que condenou um motociclista ao pagamento de um salário mínimo por trafegar em alta velocidade nas proximidades de escolas, colocando em risco a segurança pública. A decisão foi baseada no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a condução de veículo em velocidade incompatível com a segurança em locais com grande concentração de pessoas, como áreas escolares.

Esposa é condenada a indenizar suposta amante de marido por agressão pública

Em recente decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da comarca de Lages, uma esposa foi condenada a indenizar em R$ 2 mil a suposta amante de seu marido, após agressão verbal e física em local público. A sentença, fundamentada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, visou eliminar estereótipos e garantir um julgamento justo, sem preconceitos ou discriminações de gênero.

Principais Crimes Informáticos

Descubra quais são os Principais Crimes Informáticos no Brasil e saiba como proteger-se das ameaças digitais mais comuns na internet.

A segurança chegou na forma de nuvem para o setor jurídico

Em um momento como o que vivemos hoje, em que o trabalho remoto chegou para ficar e cada vez mais o trabalho em equipe é predominante nas organizações e empresas, as ferramentas colaborativas ganham uma importância mais especial.

Lançamento dos livros Recuperação Judicial de Empresas e Sistema Brasileiro de Insolvência Transnaciona

A Juruá Editora realiza, no próximo dia 15 de dezembro, o lançamento dos livros, "Recuperação Judicial de Empresas" e "Sistema Brasileiro de Insolvência Transnacional". Organizados pelo juiz Daniel Carnio Costa, os títulos contam com textos assinados por pesquisadores em nível de mestrado e doutorado, além de profissionais com grande experiência prática e teórica na área do Direito.

Nova era: o antes e depois do trabalho na área jurídica

Após a chegada da Covid-19, o mundo todo passou por diversas transformações. Consequentemente, as formas de se comunicar, conectar e, portanto, trabalhar, já não são mais as mesmas.

Medidas do Conselho Nacional de Justiça para prevenir o contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19) e garantir acesso à justiça no período emergencial: suspensão da...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a suspensão da vigência dos prazos processuais determinada pela Resolução nº 313/2020 do Conselho...

Tribunais brasileiros vão receber, a partir de março de 2022, apenas processos eletrônicos

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em sua 338ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira (21), decidiu que a partir de 1º de março de 2022, os tribunais brasileiros não poderão mais distribuir processos em meio físico, passando a trabalhar exclusivamente com ações eletrônicas. A decisão se deu análise do Ato Normativo n. 0006956-27.2021.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux.
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