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Corretora não precisa notificar investidor sobre venda de ativos para minimizar prejuízos em mercado a termo
A 3ª Turma do STJ, baseado nas nas disposições da Instrução CVM 387/2003 (operações de mercado a termo) entendeu, por unanimidade, que uma corretora não precisa intimar o investidor antes de vender ativos para minimizar prejuízos decorrentes da oscilação negativa do mercado.
Reparada por dano moral reflexo pode ocorrer mesmo em caso de vítima sobrevivente
Para a 4ª Turma do STJ, é possível a reparação por dano moral reflexo (por ricochete) aos familiares da vítima que sobreviveu ao evento danoso. O entendimento foi tomado em decisão de ação de danos morais ajuizada pela vítima, que ficou tetraplégica após sofrer acidente de trânsito, e por sua família (pai, mãe, irmãos e avós maternos).
Professora constrangida na internet por abordar funk em sala de aula será indenizada
Uma educadora da rede municipal de ensino da cidade de Florianópolis, no estado de Santa Catarina, que abordou a temática do funk em sala de aula, deverá receber R$ 10.000,00 (dez mil reais) em indenização depois de ter sido alvo de artigo pejorativo publicado na rede mundial de computadores....
Cláusula de perda total de valores pagos proposta pelo próprio comprador é válida
A 3ª Turma do STJ considerou válida uma cláusula penal que previa a perda total dos valores pagos em caso de inadimplência. A cláusula foi proposta pelos próprios compradores, motivo pelo qual a corte utilizou os princípios da boa-fé contratual e da vedação à adoção de comportamento contraditório pelas partes contratantes.
STJ não conheceu recurso especial da CVC que questionava condenação por contrafação
O ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens contra Clio Robispierre Camargo Luconi que pleiteava a reforma do acórdão do TJ-PB que condenou a empresa pela prática de contrafação.