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Rejeitada queixa-crime contra deputado feita por adversário político
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) rejeitou queixa-crime contra o deputado estadual Barros Munhoz (PSB) por crime contra a honra de um ex-secretário municipal de Itapira, Emídio Alberto Mendes. Ele apresentou a queixa-crime após o deputado em um entrevista pelo Facebook, ter acusado Munhoz de fazer falsas declarações a seu respeito.
TJSP nega pedido de empresária para remoção notícias de sua condenação criminal
Em votação foi unânime, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), manteve decisão que negou pedido de uma empresária para que sites de busca removessem menção ou notícia de sua condenação criminal.
Confirmada multa à Caixa por demora em atendimento telefônico
Foi confirmada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) multa aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (Procon-SP), no valor de R$ 4 milhões, aplicada à Caixa Econômica Federal (Caixa) por infrações ocorridas no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da instituição bancária.
TJRJ derruba restrição a prioridades de vacinação
Foi deferido na quinta-feira (9), pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, um pedido do governo do Estado pela manutenção da íntegra, do decreto estadual (nº 47.547/2021) que beneficia os trabalhadores das forças de segurança e da educação como parte do grupo prioritário para vacinação contra a covid-19, conforme estava estabelecido na medida.
Mantido plano de Saúde do Exército à filha de militar falecido
Mantido o direito ao renovamento de cadastro no Fundo de Saúde do Exército (FUSEx) a uma pensionista militar de 29 anos, cujo pai, terceiro-sargento da reserva remunerada, faleceu. A decisão unânime, foi da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A manutenção do Plano de saúde havia sido indeferida na esfera administrativa e pelo juízo de 1º grau.