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TRF3 mantém decisão que negou adiamento do Enem
Nesta quinta-feira (14), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a decisão da primeira instância da Justiça Federal em São Paulo que negou um novo adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), marcado para os dois próximos domingos (17 e 24).
Momento adequado para a efetuação de compensações aptas a serem utilizadas como fundamento de defesa nos embargos à execução fiscal
Nesta breve exposição trataremos do momento adequado para a efetuação de compensações aptas a serem utilizadas como fundamento de defesa nos embargos à execução...
Contagem do prazo para apresentação de embargos à execução fiscal com penhora de bem imóvel de executado casado
Assinalaremos nesta breve exposição a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o início da contagem do prazo para apresentação de embargos à execução...
Comentários preliminares sobre o CPC/2015
Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, em sua obra O Projeto de CPC, Crítica e propostas, o Código representa um esforço infraconstitucional para reforçar o direito de ação como sendo um direito ao processo justo, e mais especificamente, como um direito à tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva dos direitos. Importante lembrar que o direito de ação também engloba o direito de defesa.
Hospitais particulares questionam sua exclusão de isenções do ICMS para medicamentos em SP
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal-STF, pela Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6656), contra dispositivos de dois decretos do Estado de São Paulo que excluem os hospitais privados das isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de operações relativas a equipamentos e insumos utilizados em cirurgias e medicamentos contra gripe, Aids e câncer, entre outros.