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União pode complementar recursos do Fundeb quando mínimo estabelecido não for alcançado
União pode complementar recursos destinados ao Fundeb quando o valor médio não alcançar o mínimo estabelecido. O entendimento unânime é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Condenação de funcionário autoriza justa causa se não couber mais recurso
Condenação criminal de funcionário autoriza justa causa se não couber mais recurso. O entendimento é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3).
Modelo de Recurso Administrativo – Auto de Infração – Meio Ambiente
RECURSO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - MEIO AMBIENTE
EXMO. SR.PRESIDENTE DA JUNTA DE JULGAMENTO DE INFRAÇÕES FLORESTAIS - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E...
Bate-papo sobre Recursos de Revista dia 05/04
O advogado Wilson Furtado Roberto, fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica e do Portal Juristas, terá um bate-papo com o professor...
Empresas têm direito a justiça gratuita se comprovarem falta de recursos
Benefício é previsto para pessoas jurídicas sem condições para pagar custas processuais
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