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Suspensa execução provisória de pena de homem condenado pelo Tribunal do Júri
O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 174759 para assegurar a um homem condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação.
Empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar sanções por atraso na entrega
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar sanções (multa e perdas e danos) no contrato que regula suas operações virtuais internet em caso de atraso no cumprimento de suas obrigações perante o consumidor.
Najila Trindade é denunciada por fraude processual
Najila Trindade, mulher que acusou Neymar de estupro, foi novamente denunciada pelo Ministério Público de São Paulo, desta vez por fraude processual. O caso está sob sigilo, mas a denúncia se refere ao artigo 347 do Código Penal: "inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito". Se Najila for condenada, a pena pode variar de 2 meses a 3 anos e multa.
Modelo de Confissão de Dívida
Modelo de Confissão de Dívida criado pelo advogado Markus Samuel Leite Norat.
Suspensão de atividade de pessoa jurídica tem amparo no CPP, reafirma STJ
“A suspensão do exercício de atividade econômica ou financeira de pessoa jurídica tem amparo legal no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal e é medida intimamente ligada à possibilidade de reiteração delitiva e à existência de indícios de crimes de natureza financeira”.