Suspensa execução provisória de pena de homem condenado pelo Tribunal do Júri

Data:

Tribunal do Júri
Créditos: Zolnierek | iStock

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 174759 para assegurar a um homem condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação. 

A decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Benedito (CE), ao analisar o recurso da defesa, foi no sentido do requerimento do Ministério Público para impor ao réu a execução antecipada da pena. 

O ministro suspendeu o início da execução provisória da pena por entender os precedentes do Supremo que a autorizam não se aplicam às sentenças do Tribunal do Júri, uma vez que se trata condenação recorrível proferida por órgão de primeira instância.

Na visão do decano, a jurisprudência do STF sobre o tema “limita-se à análise da possibilidade de se efetivar a execução de acórdão condenatório proferido em segunda instância”. Ele ainda ressaltou a ausência de pronunciamento vinculante da Corte que reconheça a legitimidade da imediata execução de sentença condenatória de Tribunal do Júri.

Celso de Mello ainda destacou que o presidente do Tribunal do Júri assegurou ao condenado o direito de recorrer em liberdade quando proferiu a sentença condenatória. Porém, ao analisar recurso da defesa, modificou sua manifestação favorável. Para o decano, a decisão do Juízo de Direito feriu o princípio da reformatio in pejus, segundo o qual a situação do réu não pode ser agravada quando há recurso exclusivo da defesa.  

Soberania do Júri

O ministro ainda destacou que, no caso, não cabe invocar a soberania do veredicto do Conselho de Sentença com o fim de justificar a possível execução antecipada de condenação penal. Para Celso de Mello, “A cláusula constitucional inerente ao pronunciamento soberano do júri não o transforma em manifestação decisória intangível”. 

Ele apontou a admissibilidade, em tal hipótese, de interposição do recurso de apelação e observou, por fim, que a determinação do presidente do Conselho de Sentença desconsiderou os pressupostos e não indicou os fundamentos concretos do artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP) para decretar a prisão cautelar. 

O ministro rejeitou o trâmite do processo por questões processuais e concedeu a liminar de ofício. 

Processo: HC 174759

(Com informações do Supremo Tribunal Federal)

Leia também:          

 

Adquira seu certificado digital E-CPF ou E-CNPJ com a Juristas Certificação Digital. Acesse a plataforma de assinatura de documentos com certificado digital de maneira fácil e segura.

Siga o Portal Juristas no Facebook, Instagram, Google News, Pinterest, Linkedin e Twitter.   

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo