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STJ mantém condenação de hospital por falso diagnóstico de HIV que impediu amamentação
A decisão do TJ-PE que condenou um hospital a indenizar a família de um recém-nascido por impedir a amamentação do bebê em virtude de falso diagnóstico de HIV da mãe foi mantida pela 4ª Turma do STJ. Para o colegiado, o hospital demorou em providenciar nova coleta de sangue da mãe para confirmar o teste.
Pacientes com epilepsia intratável são beneficiados com importação direta do canabidiol
Em mais uma história da série 30 anos, 30 histórias, do STJ, o tribunal aborda como a importação direta do canabidiol (substância extraída da cannabis) ajuda pacientes com epilepsia intratável. O casal Fisher narra que sua filha Anny tomou a substância pela primeira vez em 2014, única que conseguiu controlar as crises convulsivas que a afetam desde os 40 dias de vida. Hoje, ela tem dez anos.
Ações contra acusados de promover o Estado Islâmico não serão suspensas no STJ
A ministra Laurita Vaz, do STJ, negou liminar para que duas ações penais contra acusados de promoção do Estado Islâmico e de possível execução de atos preparatórios para a realização de atentados terroristas e outras ações criminosas fossem suspensas.
Empresário condenado por falsificar publicação de editais tem pena reduzida no STJ por continuidade delitiva
A 6ª Turma do STJ reconheceu a continuidade delitiva (artigo 71 do CP) entre crimes de falsificação de documento particular e concedeu habeas corpus para um empresário condenado por publicar falsas edições do jornal O Povo (Mangaratiba/RJ) com datas retroativas, que nunca circularam publicamente, a pedido de agentes políticos ligados à prefeitura de Mangaratiba. Assim, reduziram sua pena de 17 anos para 2 anos e 8 meses de reclusão.
Agravo de instrumento é o recurso cabível para impugnar decisão interlocutória sobre prescrição ou decadência
A 4ª Turma do STJ negou provimento a um recurso especial em que o recorrente alegou que o TJ-RS não analisou a prescrição do direito de ação dos recorridos em caso de cobrança de aluguéis.