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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
TJPB mantém condenação ao Bradesco por descontos indevidos
A 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) considerou indevidos os descontos realizados pelo Banco Bradesco S/A em benefício previdenciário de pessoa analfabeta, ao considerar que o banco descumpriu as formalidades necessárias nesse caso.
Companhia de saneamento maranhense deve indenizar morador do RN inscrito indevidamente no Serasa
A Justiça condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) a indenizar em R$ 5 mil um cidadão de Mossoró (RN) que foi indevidamente cadastrado no Serviço de Proteção ao Crédito, por uma dívida que não contraiu. A decisão foi do juiz Manoel Neto da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
Município deve indenizar pedestre por queda em bueiro
A 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve decisão responsabilizou o município de Campina Grande pela queda de uma pedestre em um bueiro no shopping popular Edson Diniz. Na Primeira Instância, o município foi condenado a indenizar a pedestre em R$ 4 mil, a título de danos morais e recorreu.
Justiça determina que entidade indenize cliente agredido por seguranças em evento
A 2ª Vara Cível da comarca de Rio do Sul determinou que Sociedade Esportiva Recreativa Albertinense indenize em R$ 10 mil, por danos morais, um homem que sofreu lesão no maxilar - com a quebra de dois dentes, hematomas nas costas, pernas e no pulmão após inúmeros golpes desferidos por seguranças em evento.
Seguradora deve indenizar mulher por débito em conta de plano não contratado
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve condenação a uma seguradora, de indenizar uma mulher por descontos mensais de seguro que não foi contratado, bem como a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente. Na decisão o colegiado decidiu majorar o valor da reparação por danos morais de R$ 3 mil para R$ 5 mil.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.