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Vigilante do Banco Central é condenado pelo furto de equipamentos de informática
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença que condenou o réu à pena de oito meses...
Justiça entende que diferenciação de preços entre homens e mulheres não é ilegal
A 17ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP acatou o pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional de São Paulo e determinou que a União Federal deixe de aplicar a Nota Técnica que dispõe sobre a ilegalidade na diferenciação de preços entre homens e mulheres até decisão final. A decisão liminar foi proferida pelo juiz federal Paulo Cezar Duran e vale somente para os estabelecimentos associados à autora.
Decisão condena Uniban a manter 1/3 de professores em regime integral de dedicação
Universidade também deve pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Universidade...
Em ação de paternidade post mortem, juiz reconhece paternidade a menor de idade baseado na presunção legal
O juiz Andreo Aleksandro Nobre Marques, da 8ª Vara de Família de Natal, julgou procedente o pedido de declaração de paternidade à uma menor...
Lei do RJ que impõe obrigações a áreas de estacionamento é inconstitucional
Na sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (1º), o STF, por maioria, considerou inconstitucionais dispositivos de lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do ramo de sua atividade, que ofereçam estacionamento ao público a cercar o local e manter funcionários próprios para garantia da segurança, sob pena de pagamento de indenização em caso de prejuízos ao dono do veículo.