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Inquérito Policial Eletrônico passa a ser utilizado em cidades de SP
O Inquérito Policial Eletrônico passou a ser utilizado no final do mês de janeiro deste ano, em 17 (dezessete) cidades do estado de São Paulo. O certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil é utilizado no sistema que realiza a integração de dados entre a Polícia Civil e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Advogado impetra HC para liberar carro e magistrado manda OAB reavaliá-lo: "não detém conhecimentos mínimos"
Habeas corpus é ação destinada a tutelar a liberdade de pessoa humana, não de coisa. Assim destacou o desembargador Jaime Ferreira de Araujo, do...
Juiz Federal considera ilegal subsídio pago a advogados públicos
Um dispositivo do CPC/15 foi considerado inconstitucional pelo juiz federal Bernardo Vasconcelos. A discordância em relação ao Código de Processo Civil tem a ver com o instituto do pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos.
O trabalho do preso na jurisprudência do STJ
De acordo com o artigo 1º da Lei 7.210/84, conhecida como Lei de Execução Penal (LEP), o cumprimento de uma pena tem por objetivo não apenas dar efetividade às disposições da sentença ou da decis&at...
Jurisprudência em Teses trata de licitações
A edição número 97 de Jurisprudência em Teses já está disponível, com o tema Licitações – I. Nesta edição, duas teses foram destacadas pela Secretaria de...