Resultados da busca por: prazo
Se você não estiver satisfeito com os resultados, faça outra pesquisa.
PUBLICIDADE
Artigos exclusivos!
Processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual por opção do autor
Processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual por opção do autor
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o processamento da...
Jair Bolsonaro sanciona MP da Liberdade Econômica
Na última sexta-feira (20), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a MP da Liberdade Econômica e a converteu em lei. Apresentada pelo governo para reduzir a burocracia e facilitar a abertura de empresas de micro e pequeno porte, a medida foi aprovada pelo Senado Federal no último dia 21 de agosto.
Mulher pode acrescer sobrenome do outro cônjuge após o casamento
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a uma recorrente que retifique novamente o seu registro civil para acrescer o outro sobrenome do marido, sete anos após o casamento. O juízo de primeira instância e o Tribunal de Justiça de São Paulo negaram o pedido por entender que não havia justificativa para a alteração, motivo pelo qual deveria ser respeitado o princípio da imutabilidade dos sobrenomes.
Vocábulo semelhante no nome de empresas não é suficiente para causar confusão entre os clientes
Os pedidos da empresa Racional Engenharia para utilização exclusiva da palavra "racional" e para a abstenção de uso de tal expressão pela Racional Indústria de Pré-fabricados foram negados por unanimidade pela 4ª Turma do Superior Tribunal Justiça (STJ). O colegiado entendeu que um vocábulo semelhante no nome das empresas não necessariamente causa confusão entre os clientes.
Empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar sanções por atraso na entrega
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar sanções (multa e perdas e danos) no contrato que regula suas operações virtuais internet em caso de atraso no cumprimento de suas obrigações perante o consumidor.