Vocábulo semelhante no nome de empresas não é suficiente para causar confusão entre os clientes

Data:

Vocábulo semelhante no nome de empresas não é suficiente para causar confusão entre os clientes | Juristas
Créditos: Light Field Studios | iStock

Os pedidos da empresa Racional Engenharia para utilização exclusiva da palavra “racional” e para a abstenção de uso de tal expressão pela Racional Indústria de Pré-fabricados foram negados por unanimidade pela 4ª Turma do Superior Tribunal Justiça (STJ). O colegiado entendeu que um vocábulo semelhante no nome das empresas não necessariamente causa confusão entre os clientes.

A Racional Engenharia ajuizou duas ações: uma com pedido de abstenção definitiva do uso da marca Racional e outra de natureza indenizatória. Ela alegava semelhança entre as atividades desenvolvidas por ela e pela empresa de pré-fabricados no ramo da construção. 

A 14ª Vara Cível de Curitiba julgou improcedentes os dois pedidos por entender que não houve uso indevido da marca Racional, uma vez que as empresas atuam em ramos diferentes e registrou as marcas em classes diferentes. O juiz também pontuou que o nome comercial da autora não goza de proteção especial. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) manteve a sentença e salientou que o prazo de validade do registro da marca Racional expirou em 2002.

No recurso especial, a empresa disse que a proteção conferida às marcas (artigo 129 da Lei 9.279/1996) não se restringe à classe de produtos em que foi registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Por isso, teria exclusividade no uso, inclusive, para produtos semelhantes e afins (artigo 124, inciso XIX, da Lei de Propriedade Industrial).

Decisão do STJ: impossibilidade de reexame de provas

O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, reafirmou a extinção do registro da marca em decorrência do fim do prazo de vigência em 2002 (artigo 142, inciso I, da Lei 9.279/1996) e alegou a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial para aferir se a empresa recorrente conseguiu a prorrogação do registro pela via administrativa.

Ele destacou: “O tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que os nomes comerciais das empresas litigantes não geram confusão entre os clientes, destacando que tais pessoas jurídicas se encontram sediadas, respectivamente, em São Paulo e em Curitiba, coexistem desde 1989 e possuem atividades diversas, embora relacionadas à construção civil”.

Segundo o magistrado, a sentença e o acórdão do TJPR não indicam fatos que demonstrem concorrência desleal ou efetivo desvio de clientela, e salientou que a revisão  de tais questões exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ: “Ademais, no nome comercial da ré consta a específica área de atuação no mercado de pré-fabricados, o que facilmente a distingue da abrangente atuação da autora no mercado da construção civil”.

Processo: REsp 1154627

(Com informações do Superior Tribunal de Justiça)

Leia também:          

 

Adquira seu certificado digital E-CPF ou E-CNPJ com a Juristas Certificação Digital. Acesse a plataforma de assinatura de documentos com certificado digital de maneira fácil e segura.

Siga o Portal Juristas no Facebook, Instagram, Google News, Pinterest, Linkedin e Twitter.   

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo