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Crimes na internet

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Princípio da Legalidade: Entenda Sua Importância

O Princípio da Legalidade é fundamental para o Estado Democrático de Direito. Descubra sua importância e como ele afeta a vida dos cidadãos e a administração pública.

Crimes Informáticos Próprios

Descubra o que são crimes informáticos próprios e como se proteger deles. Saiba mais sobre as leis e penalidades para essas infrações no Brasil.

Definição de Crimes Informáticos e Pontos Relevantes

Descubra quais são os principais crimes informáticos no Brasil e como proteger suas informações pessoais e profissionais online.

Proprietário do mixer de Bitcoin Helix se declara culpado de lavagem de mais de $ 300 milhões

De acordo com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, Larry Dean Harmon, acusado de operar o serviço de mixing de bitcoin (BTC) Helix, se declarou culpado de lavar mais de US$ 300 milhões em bitcoins (BTC) entre 2014 e 2017. Harmon também é acusado na justiça americana de operar um negócio de envio de dinheiro não autorizado e conduzir as transações sem as devidas licenças.

Justiça dos EUA dá vitória à Nintendo e réu é proibido até de jogar os games da empresa

A Justiça dos Estados Unidos deu vitória à Nintendo em ação contra Matthew Storman, dono do site de ROMs piratas RomUniverse. Depois de condenar o empresário ao pagamento de US$ 2,1 milhões (cerca de R$ 11,1 milhões) por facilitar o acesso a jogos pirateados, o Tribunal Federal da Califórnia decidiu aplicar uma injunção permanente  o que impede o empresário de recuperar seu portal além de destruir todos os arquivos relacionados à desenvolvedora japonesa.

“Dr. herói”: Médico é processado por inventar no Instagram que salvou vida de criança

O médico Bruno Ceranto, residente do Hospital do Servidor Público Municipal de São Paulo, está sendo processado por publicar uma mentira, envolvendo duas crianças. Em uma publicação postada em seu instagram e compartilhada na página “Razões Para Acreditar”, Ceranto inventa a história de uma cirurgia extremamente complexa e delicada de apendicite, na qual ele teria salvo a vida da criança, que aparecia ao seu lado na foto.

Lei que proíbe juros e multa por atraso em empréstimos a servidores é questionada no STF

Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6938) contra uma lei da Paraíba que proíbe cobrança de juros, multas e demais encargos por atraso no pagamento de parcelas de empréstimos a servidores públicos estaduais. A relatora da ação é a ministra Cármen Lúcia.

TRT1 proíbe Petrobras de ampliar escalas de trabalho

Por decisão, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT), a Petrobras não poderá ampliar as escalas de trabalho de empregados próprios e terceirizados quando não houver prévia autorização em instrumento coletivo de trabalho vigente. A decisão decorre de Ação Civil Pública (0100536-51.2021.5.01.0027) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT), no âmbito do Projeto Ouro Negro. O entendimento é válido para todo território nacional.
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Entenda o que são crimes informáticos impróprios, suas características e impactos na sociedade digital. Saiba como se proteger e denunciar essas práticas ilegais.

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