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Cliente inadimplente que fez confusão dentro da Celesc não tem direito a indenização
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Blumenau que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada...
Sem provas de prestação de serviços, empresa não pode cobrar multa rescisória
A 1ª Câmara de Direito Civil atendeu a recurso de consumidora e anulou contrato de autorização para figurar em lista telefônica da empresa Lista...
Banco HSBC comprova desatenção de cliente presa em caixa eletrônico durante a noite
Banco HSBC isentou-se do dever de indenizar correntista, presa junto a um caixa eletrônico durante a noite, ao comprovar que o fato teve origem...
Condenada empresa de engenharia que usou nome de ex-sócio para disputar licitação
A 6ª Câmara Civil do TJ confirmou o direito de ex-sócio em participar de lucros recebidos por empresa de engenharia de São José, na Grande Florianópolis, após o uso indevido de seu nome para concorrer em licitação na capital do Estado....
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