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OAB-RJ aponta inconstitucionalidade em lei que reinstitui taxa de controle para atividades de petróleo e gás no estado
A recente aprovação da Lei 10.024/2023 pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que reintroduziu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (TFPG) no estado, está gerando preocupações legais. A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ), expressou sua apreensão, destacando que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia declarado a inconstitucionalidade desse tributo.
STF invalida ascensão funcional sem concurso público no Tribunal de Contas do Amazonas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de trechos de três leis estaduais do Amazonas que permitiam a ascensão funcional de servidores de nível fundamental e médio para cargos de nível superior no Tribunal de Contas do estado (TCE-AM). A decisão foi proferida durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6532 em sessão virtual encerrada em 11 de dezembro.
O que esperar de Flávio Dino no Supremo
O futuro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, assume a vaga com expectativas e incertezas em relação a questões sensíveis tanto para a direita quanto para a esquerda. Sendo alvo de críticas por parte dos bolsonaristas, há a expectativa de que ele alinhe suas posições ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em questões econômicas.
Candidato eliminado em concurso da Guarda Civil de Ouro Preto conquista direito de retorno após decisão judicial
O candidato que foi eliminado na fase de investigação social do concurso para a Guarda Civil de Ouro Preto (MG) obteve na Justiça o direito de retornar ao certame e ser matriculado no curso de formação. A decisão anulou a eliminação do concorrente, que apresentou um comprovante de residência em nome de terceiro, o que era expressamente vedado pelo edital.
TRF5 inicia processo seletivo para Programa de Residência Judicial em estágio pós-graduação em direito
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) abriu o processo seletivo para preenchimento de 41 vagas e formação de cadastro reserva no Programa de Residência Judicial, na modalidade estágio, na área da 5ª Região. O edital do certame foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (19).