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TJSC anula recuperação judicial pelo mecanismo ‘cram down’ por descumprimento de requisitos

A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) anulou a homologação de um Plano de Recuperação Judicial (PRJ) de duas transportadoras, anteriormente aprovado por meio do mecanismo conhecido como "cram down". A decisão foi tomada com base no descumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRF), conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 58.

Motociclista é condenado a pagar salário mínimo por pilotar em alta velocidade próximo a escolas

A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a sentença que condenou um motociclista ao pagamento de um salário mínimo por trafegar em alta velocidade nas proximidades de escolas, colocando em risco a segurança pública. A decisão foi baseada no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a condução de veículo em velocidade incompatível com a segurança em locais com grande concentração de pessoas, como áreas escolares.

Esposa é condenada a indenizar suposta amante de marido por agressão pública

Em recente decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da comarca de Lages, uma esposa foi condenada a indenizar em R$ 2 mil a suposta amante de seu marido, após agressão verbal e física em local público. A sentença, fundamentada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, visou eliminar estereótipos e garantir um julgamento justo, sem preconceitos ou discriminações de gênero.

Principais Crimes Informáticos

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Procuração para Reconhecimento de Paternidade Extraconjugal

.......... ( nome completo ), ................ ( nacionalidade ) .............. ( estado civil ), .......... ( profissão ), CPF nº ......., Cédula de Identidade nº ............ ( número e órgão expedidor ), ............. residente e domiciliado na cidade de .........., na rua............., nº ......Estado......

Responsabilidade pelo pagamento de despensas condominiais da loja térrea, com acesso próprio à via pública

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a loja térrea, com acesso próprio à via pública, não concorre com gastos relacionados a serviços...

Legitimidade do arrematante de bem imóvel no cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de cota condominial

Foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que é indevida a inclusão do arrematante de bem imóvel no cumprimento de sentença proferida em ação...

Procuração para Administrar Espólio

Por este Instrumento Particular de Procuração, eu, ........................................, brasileiro, casado, profissão ....................., residente à rua ........................... nº ......., na cidade de ......................... Estado de ...................., nomeio e constituo meu bastante procurador o Dr. .................................

Procuração Judicial – Cláusula Ad Judicia – Indenização por Acidente de Pessoa Física

................... ( nome completo ), ................ ( nacionalidade ) .............. ( estado civil ), .......... ( profissão ), CPF nº ......., Cédula de Identidade nº ............ ( número e órgão expedidor ), email, ............. residente e domiciliado na cidade de......., na rua.................., nº ......Estado.......
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