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Enem 2020: Justiça Federal nega novo adiamento
Foi negado nesta terça-feira (12), pela juíza Marisa Claudia Gonçalves Cucio, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, negou hoje (12) o adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020, cujas provas estão marcadas para 17 e 24 de janeiro.
Recusada em trabalho por ter "cara de pobre” ex-empregada doméstica que se tornou juíza, diz que "A meritocracia é uma ilusão”
Antônia Marina Faleiros é uma das poucas mulheres autodeclaradas negras que compõem o quadro de juízes no Brasil. Segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há apenas 6% de mulheres pretas ou pardas na magistratura. O órgão também projeta que a equidade racial no exercício da atividade jurisdicional brasileira só será alcançada no ano de 2044.
Suspenso em plenário o decreto que instituiu política nacional de educação especial
Foi referendada no Plenário do Supremo Tribunal Federal, a liminar deferida este mês pelo ministro Dias Toffoli na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6590) para suspender a eficácia do Decreto 10.502/ 2020, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. O entendimento que prevaleceu foi de que a norma pode fundamentar políticas públicas que fragilizam o imperativo da inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.
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Escolas particulares contestam norma do RJ sobre extensão de promoções a clientes preexistentes
Foi questionada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - Confenen, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade da Lei estadual 8.573/2019 do Rio de Janeiro, que obriga as instituições privadas de ensino a conceder os mesmos benefícios de novas promoções a clientes preexistentes. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6614), distribuída à ministra Rosa Weber.