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Direito Aplicado: Cuidados necessários ao discutir dívida em juízo
Por Tiago Bitencourt de David*
Caro leitor,
Iniciamos aqui, juntos, um passeio sobre alguns instigantes aspectos da aplicação prática do Direito, investigando possibilidades, rastreando as raízes...
Leis estaduais que criam obrigações para empresas de telefonia são questionadas no STF
A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram no STF cinco ADIs, com pedidos de liminar, questionando leis estaduais de Pernambuco, Amazonas, Ceará e Rio de Janeiro, que criam obrigações para prestadores de serviços de telefonia e internet.
Software de identificação facial da Amazon usado pela polícia fica aquém da precisão e do viés
O software de reconhecimento comercial, desenvolvido pela Amazon e comercializado para as autoridades norte-americanas como uma ferramenta poderosa de combate ao crime, se esforça para passar por testes básicos de precisão, como identificar corretamente o sexo de uma pessoa.
Agravo de instrumento é o recurso cabível para impugnar decisão interlocutória sobre prescrição ou decadência
A 4ª Turma do STJ negou provimento a um recurso especial em que o recorrente alegou que o TJ-RS não analisou a prescrição do direito de ação dos recorridos em caso de cobrança de aluguéis.
Reserva de honorários do administrador judicial não se aplica à recuperação, só à falência
A 3ª Turma do STJ concluiu que a regra de reserva de honorários do administrador judicial (artigo 24, §2º, da Lei 11.101/05) se aplica somente às ações de falência, e não aos casos de recuperação judicial.