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Fixação de honorários deve seguir regra objetiva
A 2ª Seção do STJ entendeu que a fixação de honorários advocatícios deve seguir a regra geral, e só se pode utilizar a equidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra ou se for inestimável ou irrisório o valor da causa. O TJ-PR deu provimento ao agravo de instrumento de uma empresa para reduzir os honorários advocatícios com fundamento na equidade.
Prazo em dobro não se aplica para recurso em processo de controle de constitucionalidade
O Plenário do STF reafirmou o entendimento de que o prazo em dobro para recurso, prerrogativa atribuída à Fazenda Pública, não se aplica aos processos objetivos, referentes ao controle abstrato de leis e atos normativos. Os ministros julgaram conjuntamente dois agravos regimentais interpostos contra decisões monocráticas.
Terceiro interessado é legitimado a propor ação de levantamento de curatela
A 3ª Turma do STJ entendeu que terceiro juridicamente interessados podem propor ação de levantamento da curatela, uma vez que o rol do artigo 756, §1º, do CPC de 2015 não é exaustivo. Com isso, permitiu o prosseguimento de uma ação que discute a necessidade da manutenção da curatela de um homem envolvido em acidente automobilístico que posteriormente foi aposentado por invalidez.
Execução de multa pelo descumprimento de cláusula de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para efetividade das obrigações pactuadas
Este artigo explora a execução de multa pelo descumprimento de cláusula de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na efetividade das obrigações pactuadas. Para tanto, realizou estudo descritivo com uma abordagem qualitativa, com objetivos exploratórios, através de procedimentos técnicos característicos das pesquisas bibliográfica e documental.
Parcelamento de dívida tributária não pode ter o teto definido por portaria
Uma empresa entrou com um pedido de parcelamento simplificado dos débitos nos moldes da lei 10.522/02, em valor superior a R$ 1 mi, contudo, a autoridade impetrada indeferiu o pedido por conta do limite máximo previsto no art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/09.