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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Emissão de quitação eleitoral pela internet está suspensa até o dia 7 de novembro

A emissão da certidão de quitação eleitoral, que serve para comprovar que um cidadão não tem pendências com a Justiça Eleitoral, estará suspensa para pedidos feitos pela internet a partir de hoje até o dia 7 de novembro. Com isso, não será possível solicitar, dentro deste prazo, a emissão da certidão de quitação eleitoral pelo Sistema Elo ou pelo aplicativo e-Título. Segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), a medida acontece para permitir o processamento das justificativas de ausência às urnas, que impactam na quitação.

Ministro Alexandre de Moraes determina desobstrução de rodovias por caminhoneiros

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reforçou nesta terça-feira (1º) que as polícias militares dos estados podem desobstruir inclusive as estradas federais bloqueadas no país e identificar, multar e prender os responsáveis pelos bloqueios.

O que é, e não é permitido na véspera e no dia da votação do 2º turno das eleições

Candidatas, candidatos e os eleitores em geral devem ter conhecimentos dos seus limites de atuação nos últimos dias de 2º turno das Eleições 2022. 

Cármen Lúcia determina remoção de vídeo da campanha de Lula sobre descaso no combate à violência contra a mulher

A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Cármen Lúcia determinou que a Campanha do ex-presidente campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) removesse um vídeo de campanha eleitoral que acusava o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) de "descaso" no combate à violência contra a mulher.

TSE aprova resolução para efetivar combate as fake news na reta final da eleição

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (20), uma resolução que dispõe sobre o enfrentamento das fake news que comprometem a integridade do processo eleitoral. A nova resolução permite a retirada de conteúdos falsos e/ou descontextualizados repetidos que já tenham sido alvo de decisões para retirada do ar pelo plenário da Corte. A medida foi anunciada ontem pelo ministro Alexandre de Moraes em encontro com representantes das redes sociais, que foram pegas de surpresa com a mudança.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências

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