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STJ revoga ordem de prisão civil para devedor de pensão alimentícia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a ordem de prisão civil de um devedor de pensão alimentícia, após ele comprovar que a medida era desnecessária. A decisão, entretanto, ressalta que a execução da dívida alimentar pode continuar.
STF autoriza bancos a retomarem imóveis de devedores sem decisão judicial
Nesta quinta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a possibilidade de bancos e outras instituições financeiras retomarem imóveis com dívidas que estão sendo financiadas sem a necessidade de uma decisão judicial.
Rede Sustentabilidade solicita no STF prorrogação de prazo para recursos da Lei Paulo Gustavo
O partido Rede Sustentabilidade apresentou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para estender o prazo de execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022) até 31 de dezembro de 2024.
STJ entende ser viável a penhora da participação em sociedade limitada unipessoal para quitar dívidas de credor privado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é viável a penhora, total ou parcial, da participação societária do devedor em uma sociedade limitada unipessoal, visando o pagamento de seus credores particulares. No entanto, a medida deve ser adotada de maneira subsidiária.
STF decide que falta de pagamento de parcela de dívida judicial não configura apropriação indébita
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a ausência de pagamento de parcelas de um acordo judicial que previa a penhora de parte do faturamento de uma empresa não constitui crime de apropriação indébita. A decisão foi proferida durante o julgamento do Habeas Corpus (HC) 215102.