Resultados da busca por: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
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São impenhoráveis as verbas de caráter salarial destinadas ao sustento do devedor e de sua família
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com fulcro na legislação de regência e amparada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu ser impenhorável quantia recebida em conta corrente referente à verba salarial destinada ao sustento do devedor e de sua família, bloqueada pelo sistema BacenJud, mantendo, desta forma, a decisão nesse sentido.
Altura mínima não pode ser requisito para impedir a entrada na carreira militar para exercer funções administrativas
Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso de apelação da União Federal em desfavor da decisão de primeira instância que deferiu o pedido de uma candidata para continuar no concurso público...
Falta de realização do Enade não pode impedir estudante de colar grau e receber diploma
Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um estudante de Engenharia Elétrica e Telecomunicações da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG), que não participou do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade)...
Inadmissível a reintegração de servidor exonerado em virtude de adesão ao PDV
Uma ex-servidora da Universidade Federal de Viçosa, no estado de Minas Gerais, teve seu pedido de declaração de nulidade da sua exoneração do serviço público em virtude da sua adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) negado pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Restituição de coisa apreendida somente é possível se comprovada a propriedade pelo requerente
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) indeferiu o pedido de restituição de um caminhão Mercedes Benz que foi apreendido por agentes da Polícia Federal (PF) em virtude de ter sido usado para o transporte de onze (11) toras de madeiras retiradas ilegalmente de Reserva Indígena em Rondônia (RO)....