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STF declara constitucional instituto do juiz das garantias
Na sessão de quinta-feira (24), a ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou o desfecho das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305). Essas ações questionavam modificações introduzidas no Código de Processo Penal (CPP) por meio do Pacote Anticrime (Lei 13964/2019), incluindo a instituição do juiz das garantias.
Bolsonaro confirma envio de mensagem com fake news atacando o STF
Nesta quarta-feira (23), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) admitiu ter enviado uma mensagem contendo fake news que atacavam o Supremo Tribunal Federal (STF) ao empresário Meyer Nigri. A revelação ocorre após Bolsonaro ser intimado pela Polícia Federal (PF) para prestar depoimento no contexto da investigação sobre a referida mensagem.
STF suspende por 120 dias ações penais sobre atos antidemocráticos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a tramitação de ações penais relacionadas ao Inquérito (INQ 4921), que investiga atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro. Atendendo à solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), a suspensão será de 120 dias, permitindo à PGR reavaliar a possibilidade de oferecer acordo de não persecução penal (ANPP) para infrações de médio potencial ofensivo.
STF protege o direito ao silêncio de Ronaldinho Gaúcho na CPI das Pirâmides Financeiras
O ex-jogador de futebol Ronaldo de Assis Moreira, conhecido como Ronaldinho Gaúcho, obteve do Supremo Tribunal Federal (STF) o direito de manter silêncio perante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras da Câmara dos Deputados. O ministro Edson Fachin, responsável pelo caso, garantiu essa prerrogativa a Ronaldinho, assegurando-lhe também o direito à assistência de um advogado durante o depoimento e proteção contra constrangimentos físicos ou morais.
Toffoli nega trancamento da ação penal por falsidade ideológica contra militar reformado que registrou a neta
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), recusou o pedido de trancamento da ação penal movida pelo Ministério Público Militar (MPM) contra um terceiro sargento reformado do Exército Brasileiro. O militar havia registrado sua neta como filha, uma conduta que levou à inclusão da criança como sua dependente no Exército. Os pais biológicos da criança também estão sendo processados pelo mesmo crime de falsidade ideológica.