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Juiz reconhece dupla maternidade de casal homoafetivo que fez inseminação caseira
A Vara da Família e Órfãos do Norte da Ilha, em Florianópolis (SC), reconheceu a dupla maternidade de casal homoafetivo que recorreu a inseminação caseira para gerar seu bebê. A decisão foi do Juiz Giuliano Ziembowicz, que concedeu ao casal o direito de proceder ao registro civil do filho sem a necessidade da comprovação do acompanhamento técnico de serviço especializado na fertilização, conforme exigido pela norma de regência.
TJSP mantém condenação a supermercado da rede GPA de indenizar cliente por preconceito racial
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença da juíza Thania Pereira Teixeira de Carvalho Cardin, da 28ª Vara Cível Central da Capital, que condenou por preconceito racial contra cliente, um supermercado da Companhia Brasileira de Distribuição - GPA. A indenização por dano moral foi fixada em R$ 47.700.
Por negativar cliente indevidamente Bradesco deve pagar R$ 10 mil em indenização
A 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu majorar para R$ 10 mil o valor a ser pago pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, em indenização, por danos morais, a uma cliente que teve o nome negativado, em razão de uma suposta dívida no valor de R$ 23,10.
TRF1 mantém decisão e UFPA deve matricular aluno aprovado em agronomia no sistema de cotas
Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou que a Universidade Federal do Pará (UFPA), matricule aluno aprovado no sistema de cotas no curso de Agronomia.
TSE deve comprar 176 mil urnas eletrônicas para Eleições 2022
Na última sexta-feira (15), O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu uma licitação (Concorrência 01/2021) para a compra até 176 mil urnas eletrônicas. Além de produzir os equipamentos, a empresa vencedora ficará responsável pelo software básico, reposição de peças e garantia, além de outros serviços.