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Aplicação de benefícios fiscais à prestação de serviços intelectuais por pessoa jurídica é pedido pelas empresas de comunicação
Foi ajuizada pela Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM) ao Supremo Tribunal Federal ação visando à declaração da constitucionalidade de dispositivo da Lei 11.196/2005...
Ranking mede a qualidade da Previdência dos países no mundo
Em ranking que mede a qualidade da Previdência dos países no mundo, o Brasil fica em 23º, caindo 2 posições
No Índice Global de Sistemas...
Governo edita decreto para regulamentar trabalho temporário
O governo, de olho no início da temporada de contratações de temporários para o fim de ano, editou um decreto para regulamentar regras para...
Funcionária será indenizada por aposentadoria negada devido à falha da empresa
A juíza da Vara do Trabalho de Itajubá (MG) condenou uma empresa a indenizar uma ex-funcionária que teve seu pedido de aposentadoria negado devido ao não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais. A trabalhadora receberá, mês a mês, o valor referente à sua aposentadoria até que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) libere a verba.
Cabimento da ação monitória para pretender saldo oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia
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De acordo com o entendimento do Superior Tribunal...