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Homologado Termo de Ajustamento de Conduta entre MP e o Vasco sobre São Januário
O terceiro vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Maldonado de Carvalho, ratificou na segunda-feira (25) o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público e o Club de Regatas Vasco da Gama. Este acordo estabelece uma série de obrigações que o clube deve cumprir para assegurar a segurança de espectadores e torcedores nas instalações do estádio de São Januário.
TRF1 concede pensão vitalícia por possível síndrome de talidomida em processo conta a União e o INSS
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu a favor da concessão parcial de uma pensão vitalícia a uma mulher com possíveis sintomas de síndrome de talidomida. A União teve seu argumento aceito de que a responsabilidade pela pensão é do INSS, que deve efetuar os pagamentos.
TRF1 reconhece visão monocular para isenção de IPI em compra de automóvel
Por unanimidade, a13ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), confirmou a sentença da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso SJMT, a qual determinou a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, com base no inciso IV do artigo 1º da Lei 8.989. Esse trecho da norma estabelece que ficam isentos do imposto os automóveis de passageiro de fabricação nacional quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
Justiça do RN determina que Cosern ajuste a rede elétrica de UBS em município
O desembargador João Rebouças emitiu uma decisão liminar ordenando que a Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN tome medidas imediatas para garantir o pleno funcionamento da Unidade Básica de Saúde Belo Horizonte, localizada em São Gonçalo do Amarante. A decisão ocorreu sob pena de multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento, além de outras medidas judiciais cabíveis.
Ministro do STJ, Reynaldo da Fonseca, recebe título de cidadão paraibano
Na manhã da última sexta-feira (22), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo Soares da Fonseca, foi agraciado com o título de cidadão paraibano durante uma solenidade realizada no plenário da Assembleia Legislativa do Estado. O evento foi presidido pelo deputado Adriano Galdino, presidente da Casa, e contou com a ilustre presença do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador João Benedito da Silva.