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Legislação municipal sobre poluição sonora é inconstitucional
Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRJS julgaram arguição de inconstitucionalidade que questionava lei do Município de Torres que determina níveis de decibéis acima dos permitidos pela legislação federal e estadual, em inobservância à competência que lhe é conferida pela Carta Magna brasileira...
Empresa perde benefícios tributários ao descumprir regras para uso de portos em SC
Por unanimidade, a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença, que condenou a empresa de importação-exportação Sistex-Comércio, Importação e Exportação Ltda. ao pagamento de impostos em relação aos quais era beneficiária de regime especial...
Tribunais não poderão limitar o número de páginas de processos eletrônicos, diz TST
A decisão do TRT-5 (Bahia) que negou um recurso do Itaú por apresentar número de páginas acima do limite do tribunal foi cassada pelo...
Operação Lava Jato: TRF4 indeferiu pedido da União Federal para ter direito a parte de valores confiscados de José Dirceu
TRF4 indeferiu, no dia 25 de abril de 2018, recurso interposto pela União Federal, que requeria, em caráter liminar, a divisão com a Petrobras dos valores confiscados do ex-ministro José Dirceu de Oliveira e Silva concernentes à ação criminal em que o mesmo foi condenado (5045241-84.2015.4.04.7000)...
Possuidor de imóvel desapropriado apenas possui direito às benfeitorias anteriores aos laudos de vistoria
Ao julgar recurso de apelação de sentença em ação de consignação formulada pela FUNAI para depositar o valor que entendeu correto para reparar o possuidor do imóvel de terras localizadas no Parque Indígena do Araguaia pelas benfeitorias feitas, a Sexta Turma do TRF1, por unanimidade, confirmou a...