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Vítima de bala perdida durante assalto a agência bancária não tem direito a indenização por dano material
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Reconhecida a legitimidade de contrato de gaveta de compra e venda de imóvel
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que aborto nos primeiro três meses de gestação não é aborto (AC 134.306/RJ), ou seja, não é crime....
Prêmio de loteria inferior ao anunciado gera indenização por danos morais ao ganhador
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região deu parcial provimento à apelação da sentença da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora que...