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STF confirma pagamento de adicionais a carteiros motociclistas
O Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que permite que carteiros que usam motocicletas em suas atividades recebam tanto o adicional de atividades externas quanto o adicional de periculosidade específico para motociclistas. A decisão, tomada por unanimidade, negou um pedido de Suspensão de Liminar (SL 1574) feito pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
STF forma maioria para validar contribuição assistencial para sindicatos
Na sexta-feira (1º), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou uma maioria de votos favoráveis à validade da contribuição assistencial para custear o funcionamento de sindicatos.
Gravidez de risco e auxílio-doença: Decisão do TRF1 nega recurso do INSS e reconhece direito
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) emitiu uma decisão parcialmente favorável a um recurso do INSS que questionava a concessão de auxílio-doença a uma trabalhadora incapacitada devido a gravidez de risco. A autarquia alegava falta de oportunidade de defesa devido à ausência de laudo médico pericial judicial.
PGFN fecha o maior acordo de transação tributária da história com o Grupo João Santos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a concretização do maior acordo de transação tributária já realizado com o Grupo João Santos, responsável pelo Cimento Nassau. Esse acordo permitirá a regularização de dívidas que totalizam cerca de R$ 11 bilhões, incluindo R$ 270 milhões em créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que estavam sendo alvo de cobrança judicial infrutífera por mais de uma década.
Lula indica advogada Daniela Teixeira para vaga da OAB no STJ
Em mais um movimento político que reverberou no cenário jurídico brasileiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, na terça-feira (29), a indicação da advogada Daniela Teixeira (51) para ocupar a vaga reservada à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa escolha reacende debates sobre representatividade feminina no sistema judiciário, levando a uma reflexão mais profunda sobre a importância de mulheres ocuparem posições de liderança em uma área historicamente dominada por homens.