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Homologação de acordo extrajudicial exige habilitação de advogado no PJe
Foi publicado no DEJT, no mês passado, a Resolução Administrativa nº 9/2018 do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), que dispõe sobre a exigência de habilitação dos advogados de cada uma das partes envolvidas nos pedidos de jurisdição voluntária para homologação...
Mais nova versão do assinador digital Shodõ já foi disponibilizada
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região informou que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho já disponibilizou a mais nova versão do assinador digital Shodõ (1.0.12)....
Inconstitucional legislação municipal que proíbe o transporte de passageiros por aplicativo de celular
Os Desembargadores do Órgão Especial do TJ do Rio Grande do Sul julgaram inconstitucional legislação do município de Rio Grande (RS), que não permite a utilização de carros particulares cadastrados em aplicativos de celular para transporte remunerado individual de pessoas...
Legislação municipal sobre poluição sonora é inconstitucional
Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRJS julgaram arguição de inconstitucionalidade que questionava lei do Município de Torres que determina níveis de decibéis acima dos permitidos pela legislação federal e estadual, em inobservância à competência que lhe é conferida pela Carta Magna brasileira...
TJSC confirma suspensão de professor por assediar sexualmente aluno via WhatsApp
O Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ de Santa Catarina manteve decisão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que suspendeu professor da rede estadual por 30 (trinta) dias, como reprimenda pela prática de assédio sexual em desfavor de um de seus estudantes...