TJSC confirma suspensão de professor por assediar sexualmente aluno via WhatsApp

Data:

assédio sexual
Créditos: Alexas_Fotos / Pixabay

O Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ de Santa Catarina manteve decisão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que suspendeu professor da rede estadual por 30 (trinta) dias, como reprimenda pela prática de assédio sexual em desfavor de um de seus estudantes.

A defesa do professor sustentou que a administração equivocou-se ao instaurar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) sem antes abrir uma sindicância. Acrescentou que teve omissão por parte dos processantes e que a decisão não foi fundamentada suficientemente.

O relator, desembargador Luiz Fernando Boller, ressaltou que a portaria do processo fez constar que a falta do recorrente era punível com suspensão, entretanto poderia dar causa também a sua demissão. Nesta última hipótese, afiançou, a sindicância pode ser dispensada quando evidentes a autoria e materialidade das transgressões, com obrigatoriedade de instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O processo se baseou em mensagens trocadas por meio do WhatsApp entre o estudante e o professor.

Os desembargadores não encontraram nenhuma ilegalidade ou ilicitude em sua utilização, tendo em vista que material foi fornecido por um dos interlocutores integrantes do chat via WhatsApp. Os tribunais brasileiros entendem que o acesso aos dados sem autorização judicial prévia é vedado, entretanto, caso as mensagens foram escritas pela própria vítima e pelo demandado, isso equipara-se a gravação ambiental, permitida pelas cortes superiores.

O educador confirmou as conversas via WhatsApp e o envio de fotografias, além do fato do menor de idade ter pernoitado em sua residência. Luiz Fernando Boller lembrou que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é regular neste caso, tendo em vista que foram garantidos tanto a ampla defesa quanto o contraditório, sem a ocorrência de nenhum vício. Para o relator, desembargador Luiz Fernando Boller, há eloquente acervo probatório no sentido de comprovar a ocorrência da infração, assim como proporcionalidade e razoabilidade da sanção imposta. Uma cópia integral dos autos foi remetida ao Ministério Público do primeiro grau para providências cabíveis. (Com informações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo