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CNJ reforça criação de comissões de heteroidentificação para o Exame Nacional da Magistratura
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reiterou, em decisão unânime durante a 2ª Sessão Virtual de 2024, a importância de os tribunais de todo o país seguirem as diretrizes estabelecidas pelas Resoluções 531/2023 e 541/2023. A Resolução 531/2023 institui o Exame Nacional da Magistratura (Enam) como requisito prévio para os concursos de juízes, enquanto a 541/2023 disciplina a criação das comissões de heteroidentificação.
STF julga responsabilidade do Estado por indenização a vítimas de bala perdida de origem desconhecida
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na sexta-feira (01) o julgamento sobre a responsabilidade do Estado em indenizar as famílias de vítimas fatais de balas perdidas, mesmo quando não é possível determinar a origem dos disparos. A análise do tema teve início em setembro do ano passado, quando o relator, ministro Edson Fachin, emitiu seu voto favorável à responsabilização dos governos estadual e federal pela indenização das vítimas de balas de origem desconhecida.
Concessionária é condenada em danos morais por demora na ligação de energia
A Energisa Paraíba foi condenada a indenizar um consumidor em R$ 5 mil por danos morais devido à demora injustificada na obra de ligação de energia elétrica em sua propriedade. A decisão foi proferida pela 2ª Vara Mista da Comarca de Sapé.
STF retoma julgamento sobre desmatamento e queimadas na Amazônia e no Pantanal
Nesta quinta-feira (29), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de cinco ações que cobram a elaboração de um plano governamental para preservação dos biomas Amazônia e Pantanal, conhecidas como "pauta verde".
Supremo suspende julgamento de recursos relacionados à nulidade de provas em acordo de leniência da Odebrecht
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante durante a sessão desta terça-feira (27), ao suspender o julgamento de três recursos referentes à anulação de provas obtidas dos sistemas Drousys e My Web Day B, utilizadas no acordo de leniência entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Odebrecht, atualmente denominada Novonor, no contexto da Operação Lava Jato.