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TJ do Amazonas autoriza o repasse de aproximadamente R$ 55 milhões em precatórios da Andrade Gutierrez à Lava Jato
O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Flávio Pascarelli, autorizou o repasse de R$ 55.355.671,67 em precatórios da Construtora Andrade Gutierrez S/A, em favor da União Federal. A Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas foi indagada pela Procuradoria da União...
Valores indevidamente recebidos do INSS não podem ser cobrados por inscrição em dívida ativa
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Ação popular não serve para atender aos interesses de grupo específico de pessoas
O juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia extinguiu, sem resolução de mérito, uma ação popular proposta para suspender o prazo de...
Mandado de segurança pode ser julgado fora do domicílio da autoridade impetrada
Em decorrência do contexto trazido pelo processo eletrônico, que não exige proximidade entre o órgão processante da ação e a autoridade impetrada, a 2ª...