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TRF1 derruba autorizações para importação privada de vacinas
Foram suspensas, na noite desta quarta-feira (7), as decisões que autorizaram entidades particulares a importar vacinas contra a covid-19. O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador Ítalo Fioravante Sabo Mendes, aceitou recurso protocolado pela União e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Indeferida liminar para a divulgação pela Serasa Experian de informações sobre o vazamento de dados
Por decisão do juiz federal José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, foi indeferido, no último dia 16 de março, o pedido de tutela de urgência em ação civil pública movida contra a Serasa Experian, sobre vazamento de dados de a cerca de 223 milhões de pessoas.
Certificação digital da OAB, como fazer da maneira correta e evitar erros
Nascida há 20 (vinte) anos, por meio da Medida Provisória 2200-2/2001, a certificação digital já é uma velha conhecida no mundo do Direito. A falsa impressão de complexidade que o certificado digital transmite pode estar afastando, ainda, alguns advogados e escritórios de advocacia de facilitar o dia a dia de trabalho.
TRF4 condena mineradora por extração irregular de areia
Foi julgado procedente, no último dia (24), pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), um recurso da União, condenando a empresa paranaense Mineração Floresta Guaíra Ltda ao pagamento da quantia de R$ 227.947,45 por realizar extração ilegal de areia, no volume de 63.849 toneladas, em áreas dos municípios de Guaíra (PR) e Terra Roxa (PR), durante os anos de 2014 a 2017. A decisão é da 3ª Turma da Corte e foi proferida de maneira unânime na sessão virtual.
Justiça suspende investigação contra Felipe Neto
A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu as investigações contra Felipe Neto por suposto crime na Lei de Segurança Nacional (LSN). Na decisão, a juíza Gisele Guida de Faria, da 38ª Vara Criminal do RJ, classificou a investigação como uma "flagrante ilegalidade" e apontou que esse tipo de caso seria de responsabilidade da Polícia Federal.