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TRF1 aumenta pena de administrador de empresa pela prática de apropriação indébita previdenciária
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aumentou para dois anos e quatro meses de reclusão a pena de acusado da prática de apropriação indébita previdenciária, delito tipificado no art. 168-A do Código Penal brasileiro. A pena privativa de liberdade foi substituída por...
Evolução do direito processual civil brasileiro
Introdução
A sociedade humana contemporânea é dinâmica e vive em constante evolução, o que muitas vezes, não fora devidamente acompanhada pela legislação processual civil, faz-se...
A Reforma Trabalhista no Brasil
Segundo o voto do relator Deputado Rogério Marinho da Reforma Trabalhista que alterou Decreto-Lei 5.452/1943 – a Consolidação das Leis do Trabalho e a...
Motor de aeronave enviado ao exterior para manutenção não deve ser aberto na alfândega para conferência
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela União da sentença que concedeu a segurança pleiteada pela empresa Total Linhas Aéreas e determinou que fosse realizado o desembaraço aduaneiro de um motor de aeronave, e de peças componentes, que tinha sido encaminhado ao exterior para manutenção preventiva e que aguardava por mais de 60 dias o desembaraço em razão da exigência da autoridade coatora de realizar a conferência física das peças inseridas no motor.
Condenação por danos morais e materiais coletivos exige a demonstração da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade
A 6ª Turma do TRF1 confirmou sentença que julgou improcedente o pedido do MPF para que a empresa Mineração Arco-Íris Ltda. fosse condenada ao ressarcimento de danos materiais e morais coletivos por trafegar em rodovias federais com excesso de peso com seus veículos....