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Desvirtuamento em contrato de direito de imagem garante natureza salarial de valores devidos pelo Criciúma
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a sentença da 4ª Vara do Trabalho de Criciúma, confirmada também pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) e pela Sexta Turma do TST, de que, no contrato firmado entre o Criciúma Esporte Clube e o jogador Tiago Dutra em relação ao direito de imagem, ocorreu desvirtuamento. O pagamento habitual da parcela confere a ela natureza salarial.
Defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública
Defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública
Segundo o Superior Tribunal de Justiça é da competência...
Comissão promove I Encontro de Direito Médico e da Saúde, na OAB-AL
Buscando ampliar a discussão sobre o tema, a Comissão de Direito Médico da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas vai realizar o I Encontro de Direito Médico e da Saúde, no dia 26 de setembro, às 19h. O evento será realizado no Auditório da OAB-AL, localizado em Jacarecica.
Brindes de produtos industrializados não dão direito a crédito de IPI
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial da Nestlé Brasil Ltda. por entender que os brindes incluídos em pacotes de outros produtos industrializados não fazem parte deles e não são configurados como embalagens, motivo pelo qual não geram direito ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (artigo 11 da Lei 9.779/1999), mesmo que o produto principal tenha isenção tributária ou alíquota zero.
Ministro do STF concede habeas corpus a braço-direito do PCC
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, em decisão monocrática, concedeu liminar em habeas corpus e determinou a liberdade de Odemir Francisco dos Santos (“Branco”), integrante do segundo escalão na cúpula do Primeiro Comando da Capital (PCC).