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TST estabelece que direito de imagem cedido por ex-jogador de futebol tem natureza civil
O entendimento da 3ª turma do TST no processo em que o ex-jogador do Vasco, Wendel Geraldo Maurício e Silva pleiteava a incorporação do...
Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública em JP passará a funcionar na antiga Faculdade de Direito
O Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) em João Pessoa, que funcionava na Av. João Machado, está de mudança...
Obra discute Fashion Law em diferentes áreas do direito
Acontece no próximo dia 19 de outubro, às 16h, na Livraria da Vila do Shopping JK Iguatemi, o lançamento do livro Fashion Law – Direito...
Contrafação é violação de direitos autorais apta a ensejar indenização por danos a fotógrafo
O juízo do Foro de Campinas julgou parcialmente procedente a ação do fotógrafo Giuseppe Silva Borges Stuckert contra Foccus Viagens & Turismo (G&M Agência de Turismo e Organizadora de Eventos Ltda. - NE) pela prática de contrafação. No polo passivo da ação, ainda estavam a Assist Card do Brasil, a VRG Linhas Aéreas S/A (VARIG) e Geraldo Guedes de Santana Filho.
Cia. Hering mantém direito de uso exclusivo da marca
O recurso das Lojas Hering S.A. não foi conhecido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que atribuiu à Cia. Hering o direito sobre a marca Hering e sobre o sinal figurativo caracterizado por dois peixinhos. O tribunal local também fixou indenização pelo uso indevido das marcas.