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Decisão judicial suspende cobrança às emissoras de rádio por transmissão de jogos
Na terça-feira (10), a 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) suspendeu uma decisão da 7ª Câmara do tribunal que autorizava a cobrança pela transmissão de jogos do Athletico na Liga Arena, pelas emissoras de rádio, anteriormente conhecida como Arena da Baixada. A informação é da coluna Lei em Campo do UOL.
Escriba: ferramenta para transcrição de áudio em texto passa a ser usada nas audiências pelo TRT4
A partir do dia 11 de outubro, audiências trabalhistas no Rio Grande do Sul ganharam um novo aliado tecnológico, o sistema "Escriba". Essa ferramenta inovadora foi desenvolvida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e visa agilizar o processo de documentação das audiências trabalhistas. O Escriba elimina a necessidade de digitação manual, permitindo que o magistrado que conduz a audiência registre o conteúdo das falas das partes e testemunhas diretamente na ata, sem a intervenção de um digitador.
Futebol: TST decide que direito de arena de jogador se limita a valores de transmissão
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de um jogador de futebol que buscava o pagamento de diferenças de direito de arena, uma verba relacionada à participação nas transmissões desportivas.
Registro tardio de transferência de imóvel gera condenação a custas e honorários
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação interposta pelos embargantes de uma sentença que, embora tenha desfeito a penhora sobre o imóvel que eles haviam adquirido em contrato particular de compra e venda, os condenou ao pagamento de honorários no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Marco legal das garantias facilita retomada de carros por inadimplência e libera imóveis como garantia em várias transações
O novo Marco Legal das Garantias, que muda as regras para o uso de bens, como imóveis ou veículos, como garantia para empréstimos, facilita retomada de carros por bancos no caso de inadimplência e entre outros pontos, também libera o uso de um imóvel como garantia para mais de uma operação de crédito.