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ONG de proteção dos animais Amigos do Bem é dispensada de registro em conselho de veterinária
Associações protetoras de animais não precisam ter registro no conselho regional de medicina veterinária (CRMV). No final de novembro, o Tribunal Regional Federal da...
Jornal condenado por não averiguar autoria de carta publicada na seção dos leitores
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TJ mantém indenização a menina que teve dente quebrado em brincadeira de criança
A 1ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 5,7 mil a indenização por danos morais, materiais e estéticos que um casal deverá pagar...
Família de ciclista descuidado que deu azo a acidente fatal não receberá indenização
A 2ª Câmara Civil do TJ negou o pedido de indenização moral e material formulado pelos filhos de um ciclista, que morreu em acidente...