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Os contratos de abertura de crédito podem estabelecer encargos financeiros em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), já que essa taxa – também conhecida como índice DI – é definida pelo mercado e não há risco de ser manipulada em favor dos bancos contratantes.

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou quatro novos temas na página da Pesquisa Pronta. Entre os conteúdos abordados estão a proibição da penhora de bens alienados fiduciariamente...

Para a Terceira Turma do STJ, não é ilícito o repasse do custo de emissão de boleto bancário para os locatários, se o contrato de locação celebrado com empresa do ramo imobiliário tiver instruções sobre como efetuar o pagamento do débito com isenção da tarifa...

Que os primeiros requerentes são legítimos possuidores e proprietários de um imóvel rural com área de .... m2, equivalente a .... alqueires paulista, sem benfeitorias, localizado no Bairro ...., Município de ...., confrontando-se pela cabeceira com .... e outros, aos fundos como córrego ...., de um lado com .... e outros e de outro lado com ...., possuidor do INCRA nº ...., devidamente registrado na matrícula nº ...., às fls. .... do Livro ...., .... e .... do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de ...., Estado do ...., sendo os .... últimos usufrutuários do referido imóvel.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma ex-magistrada que teve sua readmissão ao cargo – permitida por legislação local – negada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), ao entendimento de que esse instituto é inconstitucional.