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Mandado de segurança contra empresa pública deve ser julgado pela justiça de onde fica a sede da autoridade impetrada
Foi acolhido, pela 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o conflito de competência, decidindo que a 7ª Vara do Distrito Federal é o juízo competente para julgar mandado de segurança proposto contra a Caixa Econômica Federal (CEF). A própria Vara entrou com o pedido para questionar a competência da 2ª Vara de Uberlândia-MG, para julgar o mandado de segurança.
TRF3 restabelece Benefício de Prestação Continuada (BPC) a jovem com deficiência congênita
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabelecer o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma jovem que nasceu com problemas na medula espinhal e na coluna vertebral.
Negada a retirada do nome de ex-sócia de empresa do SPC/Serasa
Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decidiu negar provimento à apelação interposta por ex-sócia de uma empresa, que pediu a retirada de seu nome dos cadastros do Sistema de Proteção ao Crédito (SPC)/Serasa, por conta de empréstimos bancários celebrados com a Caixa Econômica Federal (CEF), assinados por ela como avalista. Ela pediu, ainda, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil.
Ministro Fachin suspende reintegração de posse de imóveis do Minha Casa Minha Vida no RJ
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de liminar atendeu pedido (RCL 47531) da Defensoria Pública da União (DPU), para impedir a ação de remoção, marcada para esta terça-feira (15), de cerca de duas mil pessoas que ocuparam imóveis do Conjunto Habitacional Novo Horizonte I, II e III, na cidade de Campos de Goytacazes (RJ), provenientes do programa Minha Casa Minha Vida.
Plano de saúde deve prestar serviço de home care e indenizar paciente
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, manteve condenação ao Plano de Saúde Hapvida, determinado que a empresa preste serviços de cuidado domiciliar (home care) para uma paciente associada, além de indenização no valor de R$ 7000,00 pelos danos morais causados.