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Aprenda a calcular o valor de imposto devido do Simples Nacional
Anteriormente publicamos um artigo que versávamos sobre a melhor modalidade tributária para sua empresa, hoje vamos discorrer mais a fundo sobre uma das modalidades que é o Simples Nacional.
Momentos processuais distintos na análise dos artigos 395, 397 e 386 do Código do Processo Penal
É frequente no meio jurídico, principalmente nos casos de fundamentação de defesa, a confusão ao utilizar os artigos 395, 397 e 386 do Código do Processo Penal (CPP). É importante frisar que os fundamentos são distintos e estão relacionados ao nível de cognição do magistrado.
Qual a melhor modalidade tributária para sua empresa evitar prejuízos
É extremamente importante que a Empresa entenda qual é o regime tributário adequado para o seu estilo de trabalho, pois o enquadramento correto vai garantir que ela possa ter uma maior competitividade.
Dispensa de Licitação
Este artigo é fruto de pesquisa realizada acerca da opção do legislador por criminalizar, através do artigo 89 da Lei nº. 8.666/93[1], a dispensa ou inexigibilidade de licitação, na circunstância que o agente público legitimado a decidir por esse viés contratual deixa de adotar o procedimento licitatório, quando deveria fazê-lo ou singelamente deixa de observar as formalidades legais necessárias para não licitar.
Dados de agenda de celular não estão abarcados pela proteção constitucional de sigilo
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que absolveu dois homens presos em flagrante por tráfico de drogas. O colegiado entendeu que é válida a prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem autorização judicial. Para os ministros, os dados constantes da agenda do celular não estão abarcados pela proteção constitucional do sigilo telefônico ou de dados telemáticos.