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Modelo de Recurso - JARI - Estacionamento Proibido

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE...

Inscrição indevida no CADIN gera indenização

Introdução O CADIN, Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do...

Modelo Recurso - JARI - Uso Indevido de Película Refletiva (Insulfilm)

De acordo com a Resolução nº 254 do CONTRAN, que regulamenta o uso de películas refletivas em veículos automotores, a transparência não pode ser inferior a 70% para o para-brisa incolor, e 28% para os demais vidros. As medições realizadas pelo equipamento do agente de trânsito não refletem as condições reais da película, ou o equipamento pode estar descalibrado.

Modelo de Recurso para JARI por dirigir veículo sem CNH

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE...

TRF1 nega apelação de candidato que teve nomeação indeferida por presidente da Caixa

Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) negou provimento, à apelação de candidato que impetrou mandado de segurança contra o ato do presidente da Caixa Econômica Federal (CEF) que indeferiu a nomeação do candidato aprovado no concurso público para o cargo de Técnico Bancário Novo realizado pela Caixa Econômica Federal, em cadastro de reserva.

TRF4 entende que Caixa não pode ser responsabilizada por 'golpe do motoboy'

Foi negado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) recurso de uma moradora do município de Ponta Grossa (PR) que pedia indenização por danos materiais e morais à Caixa Econômica Federal (CEF) após perder R$ 25 mil em “golpe do motoboy”. O entendimento foi de que a instituição financeira não pode responder por golpe aplicado por terceiro, cabendo ao correntista agir com zelo.

Caixa deve indenizar cliente por joias roubadas do banco

Foi determinado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que a Caixa Econômica Federal indenize pelo valor de mercado uma cliente de Curitiba que teve joias penhoradas roubadas do banco. Na decisão, unanime o colegiado considerou o design das peças.

Caixa deve indenizar pai de santo que foi tratado de forma discriminatória por atendente

Foi mantida pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a condenação à Caixa Econômica Federal de indenizar por danos morais um homem de 28 anos, residente em Cidreira (RS), que é babalorixá (sacerdote de religiões afro-brasileiras, também conhecido como pai de santo) e foi vítima de intolerância religiosa por um atendente da instituição. A Caixa terá que pagar o valor de R$ 10 mil. 

TRF4 manteve determinação a Caixa de liberar FGTS de trabalhador para tratamento do filho com TEA

Foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a sentença que determinou à Caixa Econômica Federal (CEF) a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a trabalhador de Bela Vista do Paraíso (PR) para que este possa custear o tratamento do filho de 12 anos diagnosticado com transtorno de espectro autista (TEA). O processo veio ao tribunal para reanálise e a decisão foi confirmada por unanimidade pela 3ª Turma.
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De acordo com a Resolução nº 254 do CONTRAN, que regulamenta o uso de películas refletivas em veículos automotores, a transparência não pode ser inferior a 70% para o para-brisa incolor, e 28% para os demais vidros. As medições realizadas pelo equipamento do agente de trânsito não refletem as condições reais da película, ou o equipamento pode estar descalibrado.

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Modelo de Inicial – Procedimento Comum - Modelo Genérico - NCPC

PETIÇÃO INICIAL – PROCEDIMENTO COMUM – MODELO BÁSICO –...

Passo a Passo para Obter a Cidadania Portuguesa Sozinho

- Atribuição: Essa forma é mais direta e geralmente aplicável a filhos e netos de cidadãos portugueses. Se você é filho(a) de um cidadão português ou tem um avô ou avó português, pode ter direito à nacionalidade por atribuição. Para netos, além da descendência, é necessário demonstrar uma ligação efetiva à comunidade portuguesa, o que pode incluir conhecimento da língua portuguesa e visitas regulares ao país.

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