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Construção irregular em área de preservação permanente deve ser demolida e vegetação recuperada

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Construções em áreas de preservação permanente (APP) que envolvam a remoção de vegetação só podem ser autorizadas em casos excepcionais, como em situações de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. Em casos de degradação, é necessário que a área seja restaurada ao máximo, inclusive com a demolição de edificações existentes e recuperação da vegetação nativa.

Empregador deve indenizar família de vítima morta por funcionário em supermercado

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A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu a responsabilidade civil indireta do empregador em um caso de homicídio praticado por um funcionário durante o horário de trabalho e em razão de suas atribuições de segurança. Com isso, foi determinada a indenização e o pagamento de pensão ao filho menor da vítima, morto em 2019 após uma discussão com o funcionário, nas dependências de um supermercado no litoral norte de Santa Catarina.

Ex-gestora de entidade assistencial é condenada por desvio de mais de R$ 148 mil

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Uma ex-gestora de uma entidade assistencial e seus familiares foram condenados pelo desvio de verbas públicas pela 1ª Vara Cível da comarca de Rio do Sul. Os réus foram responsabilizados pelo desvio de R$ 148.732,24, valor que deveria ter sido utilizado para o funcionamento da instituição.

Justiça decreta prisão preventiva de suspeitos de atentados na Capital Catarinense

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Dezoito homens foram presos em flagrante neste fim de semana, sob suspeita de envolvimento em atentados que afetaram a ordem pública na Grande Florianópolis. Após audiências de custódia realizadas entre sábado (19/10) e domingo (20/10), a Justiça de Santa Catarina decretou a prisão preventiva de todos os detidos. Segundo as forças policiais, os ataques estão relacionados a conflitos territoriais entre facções criminosas que atuam no estado.

Empresa de Home Care deve recolher ISS no município de prestação do serviço

Direito Tributário Juristas Juristas -
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão do juiz de direito Marcelo Andrade Moreira, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bauru, que determinou a incompetência do município de São José do Rio Preto-SP para exigir Imposto Sobre Serviços (ISS) de empresa privada que atua no segmento de home care e presta serviços na cidade de Bauru-SP.

Lei da desconsideração da personalidade jurídica é vetada por Bolsonaro

Direito Processual Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Com a justificativa de inconstitucionalidade e de contrariedade ao interesse público, o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente na última terça-feira (13) o Projeto de Lei PL 3.401/08, que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empresa.

Vendedora de farmácia em posto de combustíveis deve receber adicional de periculosidade

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Justiça do Trabalho concedeu o adicional de periculosidade a uma vendedora de uma loja da Drogaria Araújo S.A. localizada na área de conveniência de um posto de combustíveis de Belo Horizonte (MG). A decisão unânime foi da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entendendo que na farmácia ela prestava serviços a menos de 7,5 metros das bombas de abastecimento, área considerada de risco.

Vice-Presidente do CNDI recebe Ordem do Mérito Princesa Isabel na segunda-feira (19)

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Na próxima segunda-feira (19), às 14h, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos realiza a solenidade de entrega da medalha da Ordem do Mérito Princesa Isabel, que será concedida ao Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDI, Mauro Moreira de Oliveira Freitas, pelos notáveis serviços prestados na promoção e defesa dos Direitos Humanos.

Paraibano é eleito diretor da Associação Nacional dos Defensores Públicos

Notas Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O defensor público Fábio Liberalino da Nóbrega foi eleito na manhã/tarde desta quarta-feira (14), diretor de aposentadas e aposentados da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) para o biênio 2023-2025.
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Empregador deve indenizar família de vítima morta por funcionário em supermercado

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A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu a responsabilidade civil indireta do empregador em um caso de homicídio praticado por um funcionário durante o horário de trabalho e em razão de suas atribuições de segurança. Com isso, foi determinada a indenização e o pagamento de pensão ao filho menor da vítima, morto em 2019 após uma discussão com o funcionário, nas dependências de um supermercado no litoral norte de Santa Catarina.

Ex-gestora de entidade assistencial é condenada por desvio de mais de R$ 148 mil

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Uma ex-gestora de uma entidade assistencial e seus familiares foram condenados pelo desvio de verbas públicas pela 1ª Vara Cível da comarca de Rio do Sul. Os réus foram responsabilizados pelo desvio de R$ 148.732,24, valor que deveria ter sido utilizado para o funcionamento da instituição.

Testemunha idosa garante prova antecipada em ação de usucapião, decide TJSC

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A 8ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que a antecipação de depoimento testemunhal é admissível em situações urgentes, especialmente para evitar a perda de provas, como no caso de testemunhas de idade avançada. A decisão ocorreu em um recurso interposto por uma ré em uma ação de usucapião na comarca de Joinville.

Justiça decreta prisão preventiva de suspeitos de atentados na Capital Catarinense

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Dezoito homens foram presos em flagrante neste fim de semana, sob suspeita de envolvimento em atentados que afetaram a ordem pública na Grande Florianópolis. Após audiências de custódia realizadas entre sábado (19/10) e domingo (20/10), a Justiça de Santa Catarina decretou a prisão preventiva de todos os detidos. Segundo as forças policiais, os ataques estão relacionados a conflitos territoriais entre facções criminosas que atuam no estado.

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