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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.
Mantida condenação de casal por peculato praticado no desvio de encomendas dos correios
Por decisão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) foi mantida a condenação de um ex-funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em Campinas/SP, e de sua esposa pela subtração de encomendas postais, valendo-se da sua função.
Para STJ desconsideração da personalidade jurídica não se aplica a sócio não-gestor
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de credora que, no intuito de ampliar o rol de responsáveis por condenação em danos morais, pretendia incluir um sócio minoritário (falecido), que possuía apenas 0,0004% do capital social e representado por sua sucessora na ação, não podendo ter contribuído para o fato que gerou a indenização, nem tido influência na prática dos apontados atos de abuso de personalidade ou fraude.
Assinatura escaneada em procuração não tem valor jurídico, decide TRT da 18ª Região (GO)
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), entendendo que existe irregularidade de representação processual quando a assinatura constante na procuração for uma assinatura digitalizada, em decisão unânime não analisou o mérito dos recursos de três executados em um processo trabalhista.
MPDFT ajuíza ação de improbidade contra acusados de irregularidades na construção do Estádio Nacional
Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) foi recebida pela juíza titular da 6 ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal. A ação apura improbidades relacionadas à licitação e execução do contrato de reforma e construção do Estádio Nacional de Brasília envolvendo Maruska Lima de Sousa Holanda, Nilson Martorelli, Via Engenharia S/A, Fernando Márcio Queiroz, Alberto Nolli Teixeira e Pedro Afonso de Oliveira Almeida.
Empregado consegue rescisão indireta de contrato por transferência de local de trabalho em São Paulo
Por decisão do juiz do trabalho substituto Natan Mateus Ferrreira (75ª VT/SP) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), uma indústria de bebidas sofreu rescisão indireta do contrato de trabalho por transferir um empregado da zona norte (local onde ele trabalhava e morava) para a zona sul da cidade de São Paulo.
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Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
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Estado é responsabilizado por troca de bebês em hospital gerido por entidade filantrópica
Em decisão recente, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que o Estado deve ser responsabilizado civilmente pela troca de bebês recém-nascidos ocorrida em um hospital, mesmo que este tenha sido administrado por uma entidade filantrópica privada.