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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Ministro manda contar em dobro todo o período de pena cumprido em situação degradante
Foi concedido na última semana, pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca, habeas corpus (RHC 136961)para que seja contado em dobro o período em que um homem esteve preso no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Complexo Penitenciário de Bangu, localizado na Zona Oeste do Rio de Janeiro. A decisão tem base em determinação da CIDH - Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Herdeiros brigam na Justiça por ações da Hering
Três herdeiros da família Hering, criadora da companhia, alegam na justiça que houve desvio irregular de seu patrimônio. O caso tramita desde 23 de abril, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (SC). Essa briga familiar entre os herdeiros pode impactar o negócio realizado entre a Cia Hering e o Grupo Soma, dona de marcas como Farm e Animale, que adquiriu a Hering por R$ 5,1 bilhões.
Filtro pode render processo ao Snapchat por causar acidente de carro
A Corte de Apelações do Nono Circuito dos Estados Unidos decidiu reabrir o processo, conta a Snap Inc., grupo proprietário do Snapchat. A empresa pode ser processada por supostamente encorajar a direção perigosa por meio de um filtro disponível no App. A ferramenta teria contribuído para um acidente de carro fatal, ocorrido nos Estados Unidos em 2017, ao incentivar a alta velocidade.
Justiça determina restabelecimento de serviço a usuária banida do WhatsApp
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia concedeu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, mantendo parte da decisão que determinou o restabelecimento ou reativação do serviço de comunicação eletrônica de dados da conta de WhatsApp vinculada à linha telefônica de uma usuária, que utilizava o serviço para atividade empresarial.
Negado dano moral por demora de fila de banco
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu negar provimento a um recurso oriundo da Comarca de Campina Grande. O entandimento foi de que a demora de fila de banco, ainda que inconveniente, não constitui dano moral por si só.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
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