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Rede social só pode ser responsabilizada por danos de conteúdo de terceiros se descumprir ordem judicial
Acatado pelo juiz titular do 7° Juizado Especial Cível pedido de mulher alvo de ofensas e acusações falsas em rede social. Foi determinada a remoção da conta do usuário, em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00.
Partido contesta entendimento sobre transferência de controle da concessionária de energia do RS
Foi solicitado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6631), distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, que o Supremo Tribunal Federal (STF) assente a proibição de deslocamento temporal das obrigações dos contratos de concessão de serviços e instalações de energia elétrica quando a transferência do controle da exploradora estatal ocorrer após cinco anos da prorrogação da concessão.
Mantida condenação de homem que ameaçou divulgar fotos íntimas da ex-namorada
A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso e manteve condenação de um homem pelo crime de extorsão. A pena é de quatro anos de reclusão em regime aberto.
Justiça Federal no Amazonas determina divulgação diária de lista de vacinados em Manaus
A Justiça Federal no Amazonas em decisão liminar determinou na noite de ontem sábado (23) que a prefeitura de Manaus divulgue diariamente, até as 22h, a relação de pessoas vacinadas contra o novo coronavírus no município. O documento assinado pela juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal no Amazonas.
Justiça determina prisão do deputado Boca Aberta
O deputado federal Emerson Miguel Petriv, conhecido como Boca Aberta (Pros-PR) teve a prisão determinada pela justiça do Paraná. O parlamentar foi condenado a 17 dias em regime semiaberto por ter perturbado trabalhadores e pacientes de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Londrina (PR), em 2017.