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Mantida indenização a família de vítima do acidente no Centro de Lançamento de Alcântara
Por decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região -TRF3 foi mantido o dever da União em indenizar a esposa e as duas filhas de um funcionário público federal vitimado, em 2003, juntamente com outros 20 servidores, em incêndio ocorrido no Centro de Lançamento de Alcântara (CTA), no Maranhão, durante os preparativos para o lançamento do terceiro protótipo do Veículo Lançador de Satélites (VLS-1), construído pelo Centro.
Declarado nulo contrato de radialista de São Paulo que previa horas extras de forma fixa
Trabalhador contratado como técnico de manutenção de televisão, alegando ter direito à jornada especial da profissão de radialista (Lei nº 6.615/1978), teve reconhecida a nulidade do contrato de trabalho que previa a realização de horas extras todos os dias. Embora a lei defina o limite de seis horas, ele afirma que cumpria oito horas diárias desde o início da contratação.
Dados de agenda de celular não estão abarcados pela proteção constitucional de sigilo
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que absolveu dois homens presos em flagrante por tráfico de drogas. O colegiado entendeu que é válida a prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem autorização judicial. Para os ministros, os dados constantes da agenda do celular não estão abarcados pela proteção constitucional do sigilo telefônico ou de dados telemáticos.
Rede social só pode ser responsabilizada por danos de conteúdo de terceiros se descumprir ordem judicial
Acatado pelo juiz titular do 7° Juizado Especial Cível pedido de mulher alvo de ofensas e acusações falsas em rede social. Foi determinada a remoção da conta do usuário, em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00.
Partido contesta entendimento sobre transferência de controle da concessionária de energia do RS
Foi solicitado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6631), distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, que o Supremo Tribunal Federal (STF) assente a proibição de deslocamento temporal das obrigações dos contratos de concessão de serviços e instalações de energia elétrica quando a transferência do controle da exploradora estatal ocorrer após cinco anos da prorrogação da concessão.