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Homens que descumpriram ordem de entrega de 179 cabeças de gado à Justiça são penalizados
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou para homens que descumpriram ordem de entregar gado à Justiça, o pagamento de multa, fixada na quantia de 10% do valor total da causa. A decisão foi da juíza de direito Adimaura Cruz.
Negado direito de resposta a entidade que defende tratamento precoce contra Covid-19
Foi negado pela 29ª Vara Cível Central da Capital o direito de resposta solicitado pela associação “Médicos Pela Vida” que defende tratamento precoce contra a Covid-19. A autora da ação alega que reportagem veiculada em emissora do grupo Globo Comunicação e Participações S/A, sobre a comprovada ineficácia de medicamentos que compõem o chamado “kit covid”, teria atingido a honra daqueles que o defendem.
TJDFT mantém condenação de acusado por injúria racial e ameaça em ônibus
Por unanimidade, a 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve condenação de réu acusado do crime de injúria racial, por ter xingado um passageiro, dentro de um veículo de transporte coletivo, em razão de sua cor.
Dona de pitbulls deve indenizar família por ataque feroz contra outro animal
A juíza Patrícia Nolli, do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú, condenou a proprietária de dois cachorros da raça pitbull a pagar indenização por danos morais e materiais a um casal que teve seu cão, um lhasa apso, atacado dentro da residência e arrastado até a rua pelos animais.
Crime ambiental: Condenação de réu por pesca predatória é mantida pelo TJSP
Foi mantida pela 8ª Câmara de Direito Criminal Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a decisão da 2ª Vara de Panorama, que condenou um homem por crime ambiental consistente em pescar em período proibido, mediante utilização de instrumentos não permitidos. A pena foi fixada em um ano e dois meses de detenção, em regime aberto, e pagamento de 13 dias-multa.